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Assinale a alternativa INCORRETA.

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, salvo as autorizações fornecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Comando do Exército, é competência atribuída à:
Qual das opções abaixo NÃO é requisito para adquirir arma de fogo de uso permitido?
Ao comprar uma arma de fogo, o proprietário poderá adquirir munição somente de que calibre?