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Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração". III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração". III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito possível de "Terceiro Setor".
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito de Desconcentração Administrativa.
