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TRE-BA
Acerca do sistema recursal previsto no CPC, julgue os itens a seguir.
I O recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes.
II Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
III Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a parte será intimada, na pessoa do seu advogado, para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção.
Assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-BA
De acordo com o CPC, no que se refere aos atos processuais, cabe ao servidor
Concurso:
TRE-BA
É sabido que o advogado é indispensável à administração da justiça e que a capacidade postulatória é pressuposto processual de validade dos atos decorrente da representação por advogado. Contudo, conforme o Código de Processo Civil (CPC), mesmo sem procuração o advogado pode
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
No caso de candidato falecer no terceiro mês que antecede o pleito eleitoral, a substituição do registro de sua candidatura deve ser requerida em até
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
Nos procedimentos de prestação de contas referente à destinação das verbas recebidas pelos partidos políticos, há erros que podem ser ignorados pelo órgão controlador de contas. Esses são os chamados erros