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ABIN
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Direito Administrativo
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Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.
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ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares
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ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.
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ABIN
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Direito Administrativo
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As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.
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ABIN
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Direito Administrativo
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Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.
