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A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:
Cabe sequestro
No cumprimento de sentença, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa
Extingue-se o processo sem resolução do mérito
A ação rescisória pode ser proposta em