Questões de Concurso
Filtrar
8.763 Questões de concurso encontradas
Página 1742 de 1.753
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da ação civil pública, considere:
I. As associações legitimadas não podem ajuizar a ação civil pública se o fato foi objeto de inquérito civil arquivado pelo Ministério Público.
II. A multa diária cominada liminarmente pelo juiz na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
III. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como litisconsorte da parte autora.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. As associações legitimadas não podem ajuizar a ação civil pública se o fato foi objeto de inquérito civil arquivado pelo Ministério Público.
II. A multa diária cominada liminarmente pelo juiz na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
III. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como litisconsorte da parte autora.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No procedimento ordinário,
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Só pode ser proposta no foro
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que concerne ao litisconsórcio, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Civil
Miguel ajuizou ação de indenização contra Mauro, julgada procedente. Antes de transitar em julgado a sentença, quando ainda tramitava recurso de apelação, Mauro e Miguel resolveram assinar um termo, aumentando em um ano o prazo prescricional para cobrança das despesas desembolsadas pelas partes no curso do litígio. Mantida a sentença pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para cobrança das despesas despendidas em juízo do vencido Mauro, Miguel terá, a partir do trânsito em julgado, o prazo prescricional, de acordo com o CC, de
