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Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Civil
Ao dizer que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 13.019/2014,
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A instalação de um laboratório de análises clínicas por um Estado da Federação vem encontrando dificuldades na escolha da alternativa de localização disponível. Havendo a definição da melhor região para tanto,
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei n° 8.666/1993, de obras de reforma de um ginásio esportivo depende, dentre outros requisitos,
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
As relações e os negócios jurídicos realizados pela Administração pública