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Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Nas ações penais privadas, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do MP, ou do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. A falta desse exame poderá ser suprida pela prova testemunhal.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Não sendo possível sua realização em decorrência de os vestígios terem desaparecido, a prova testemunhal ou a confissão poderão suprir-lhe a falta.
