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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder de polícia permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar o modo de aplicação de recursos repassados pela União, a exemplo dos recursos repassados a município para a construção de estação de tratamento de água.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A ABIN destina-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.
