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Em relação à responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir.
I - A responsabilidade civil do transportador pelas avarias na carga é contratual e objetiva, consubstanciada na teoria do risco profissional.
II - A responsabilidade civil do transportador marítimo, em casos de avarias e perdas na carga, é exonerada pelas cláusulas de limitação de responsabilidade.
III - A exclusão de responsabilidade por caso fortuito ou força maior é caracterizada, comumente, pelos pressupostos de inevitabilidade, imprevisibilidade e pelo impedimento absoluto do cumprimento da obrigação.
Segundo a MARPOL 73/78, a obrigatoriedade de ter a bordo um plano de emergência de bordo contra a poluição por óleo (SOPEP) é aplicada a todos os navios, EXCETO aos petroleiros, com arqueação bruta maior ou igual a
A MARPOL 73/78 estabelece que os navios-tanques deverão possuir Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Óleo (IOPP) para valores de arqueação bruta, a partir de
O órgão administrativo, autônomo e auxiliar do Poder Judiciário, vinculado à Marinha do Brasil, que tem atribuição para julgar os acidentes e os fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, é o(a)
Em relação ao abalroamento entre embarcações, excluindo-se as embarcações com problemas no sistema de governo, tem preferência sobre as demais uma embarcação
