Questões de Concurso

Durante a prestação de serviço público por particular, mediante regular contratação com a Administração pública, esta entendeu por bem promover alterações no regime de execução, impondo alterações ao contratado para melhorias na esfera jurídica do usuário, com base em previsão legal. Essa conduta da Administração pública encontra fundamento direto no princípio da

A Administração pública pretendia equacionar o fornecimento de refeições aos servidores de uma determinada repartição pública, situada em local desprovido de serviços dessa natureza. Identificou, assim, determinado fornecedor que poderia entregar as refeições, em embalagens apropriadas. Constatou, ainda, que era o único fornecedor na região que poderia atender satisfatoriamente a demanda da Administração pública. O custo do fornecimento seria da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais. Considerando a iminência do fim da gestão e as dificuldades de obtenção de aprovação superior, acordou verbalmente o fornecimento, assumindo o compromisso de regularizar o contrato no início do exercício subsequente, o que, contudo, não se viabilizou até o fim do primeiro trimestre. O fornecedor pretende receber pelos serviços prestados. De acordo com a Lei de Licitações (Lei n^o 8.666/93), o contrato é

Segundo a Constituição Federal brasileira, antes da nomeação, a aprovação para o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho é feita

Hipoteticamente, considere as seguintes pessoas:

- Manoel, 30 anos, brilhante advogado, com dez obras publicadas, cidadão honesto, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

- Joaquim, 37 anos, brilhante advogado, com nove obras publicadas, cidadão honesto, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

- Carla Camila, 68 anos, brilhante magistrada, com quatro obras publicadas, cidadã honesta de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Nestes casos, para a composição do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Constituição Federal brasileira, preenche os requisitos constitucionais, apenas

Mikaela foi nomeada para o provimento efetivo do cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9o Região, sendo que com 3 anos de efetivo exercício, foi aprovada na avaliação especial de desempenho pela competente Comissão. Ao completar 4 anos de efetivo exercício cometeu falta grave disciplinar, foi exonerada e perdeu seu cargo através de processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defesa. Neste caso, a Constituição Federal brasileira foi