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PREVIC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O contrato celebrado pela administração pública possui natureza personalíssima.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Administrativo
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As cláusulas do contrato administrativo devem ser negociadas de comum acordo entre a administração e os interessados.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Administrativo
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É considerada inexigível a licitação para a aquisição de um produto de marca consagrada e notoriamente preferida no âmbito da organização pública que realiza a licitação.
