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O pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.
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As metas de inflação para o exercício subsequente devem constar do anexo específico à mensagem de encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
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A receita corrente líquida engloba todas as receitas correntes lançadas no mês de referência e nos onze meses anteriores.
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As empresas estatais independentes não compõem o campo de aplicação da LRF.
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contratar empresa de notória especialização para a realização de curso.