Questões de Concurso

pelo Banco Central, respeitado o princípio da inércia, que impõe a existência de pedido protocolado junto ao referido Banco.

pelo Banco Central, que dependerá de autorização da Justiça Federal para decretar a intervenção.

pelo Banco Central, que dependerá de autorização da Justiça Comum Estadual para decretar a intervenção.

somente com autorização expressa do Conselho Monetário Nacional.

que cessará com a decretação da liquidação extrajudicial.

impessoalidade e da ampla defesa.

publicidade e da proporcionalidade.

legalidade e da razoabilidade.

moralidade e da motivação.

legitimidade e da segurança jurídica.

Irrevogabilidade dos atos administrativos praticados de boa-fé.

Prescritibilidade do controle jurisdicional sobre atos administrativos, em virtude do princípio da segurança jurídica.

Preclusão administrativa de dois anos para exercício da prerrogativa de revogação de atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.

Sanatória dos atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, após o decurso de dez anos, contados da data de sua publicação no órgão oficial.

Prazo decadencial de cinco anos para a anulação dos atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.