Questões de Concurso
Filtrar
600 Questões de concurso encontradas
Página 11 de 120
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar a pena imposta pela decisão revista.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. Apesar de Carlos ser primário e portador de bons antecedentes, o Ministério Público não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo.
Nessa situação, é pacífico o entendimento de que a suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado, podendo Carlos impetrar habeas corpus com a finalidade de ser beneficiado com tal direito.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
A renúncia ao exercício do direito de queixa e o perdão do ofendido, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
Diversamente do que ocorre em relação ao processo civil, no processo penal não se admite que, em caso de morte da vítima, os familiares assumam o lugar dela, no pólo ativo da ação penal privada, para efeito de apresentação de queixa.
