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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Pessoa jurídica que seja empresa de pequeno porte não poderá ser autora nos juizados especiais federais.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No foro onde estiver instalada vara do juizado especial federal, a competência deste é absoluta.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Considere que um cidadão tenha ajuizado ação popular questionando irregularidade nos gastos de um estadomembro, relativos a recursos públicos oriundos de convênio com uma autarquia federal, e esta, após intimada, ingresse no feito como litisconsorte ativa. Nesse caso, compete à justiça federal processar e julgar a causa.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em certos casos previstos na legislação específica, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários, poderá ajuizar ação civil pública para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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É facultado ao poder público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes na ação civil pública.
