Questões de Concurso
Filtrar
600 Questões de concurso encontradas
Página 27 de 120
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do DF, à aprovação prévia da CLDF.
