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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
Questão Anulada
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Não são indenizáveis as matas de preservação permanente, insuscetíveis de exploração econômica por força de lei.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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O meio ambiente é um direito difuso, direito humano fundamental de terceira geração, mas não é classificado como patrimônio público.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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O princípio da precaução refere-se à ação preventiva e deve embasar medidas judiciais e administrativas tendentes a evitar o surgimento de atos atentatórios ao meio ambiente.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A proteção ao meio ambiente é um princípio da ordem econômica, o que limita as atividades da iniciativa privada.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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Por meio da ação civil pública pode-se buscar tanto a cessação do ato lesivo ao meio ambiente, a reparação do que for possível e, até mesmo, a indenização por danos irreparáveis caso tenham ocorrido.
