Questões de Concurso
Filtrar
600 Questões de concurso encontradas
Página 77 de 120
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5% e 5% da diferença entre o preço oferecido e a indenização obtida.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão provisória na posse.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.
