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Dispõe a Resolução nº 104, de 06/04/20 10, do Conselho Nacional de Justiça − CNJ:
De acordo com as normas gerais de circulação e conduta, previstas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº  9.503/1997),
São crimes previstos no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/1997), dentre outros,
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros, ao requisito previsto na Lei nº 10.826/2003, de:
Em relação às disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar: