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Concurso: TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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A Administração pública, para consecução da finalidade pública que autoriza e legitima sua atuação, está autorizada a firmar contratos, que se distinguem dos contratos privados em razão de características que lhes são próprias, dentre elas,

(a)

a desnecessidade de obediência à forma prescrita em lei, em razão da posição de supremacia que exerce a Administração em referidos atos negociais, o que faz prescindir, como regra, da forma escrita, prevalecendo a verbal.

(b)

a necessidade de prévia licitação, regra que por decorrer de norma constitucional não admite exceção, sendo exemplo de aplicação dos princípios da legalidade, isonomia e economicidade.

(c)

a presença de cláusulas que conferem prerrogativas a uma das partes em relação à outra, como, por exemplo, a possibilidade conferida ao particular de rescindir unilateralmente o contrato firmado com a Administração.

(d)

o poder conferido à Administração de alteração unilateral do ajuste e correlato direito do contratado de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

(e)

a imutabilidade do contrato administrativo, que impede a alteração das cláusulas econômicas e regulamentares, em razão dos princípios licitatórios e da vinculação ao instrumento convocatório.

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Concurso: TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Constitucional

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A competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho é

(a)

do Supremo Tribunal Federal.

(b)

dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

(c)

do Conselho Nacional de Justiça.

(d)

dos Tribunais Regionais Federais.

(e)

do Superior Tribunal de Justiça.

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Concurso: TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Considere:

I. Supremo Tribunal Federal.

II. Conselho Nacional de Justiça.

III. Tribunais Militares.

IV. Tribunais de Contas.

Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário o constante em

(a)

I, II, III e IV.

(b)

I, II e III, apenas.

(c)

I, II e IV, apenas.

(d)

I, apenas.

(e)

II, III e IV, apenas.

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Concurso: TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Sobre as regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da Administração pública é correto afirmar que

(a)

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

(b)

a investidura em cargo e emprego público, inclusive em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende, no mínimo, de processo seletivo simplificado.

(c)

o prazo de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(d)

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por lei específica, decreto do Executivo ou decreto do Legislativo.

(e)

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos das áreas da educação, saúde e segurança pública.

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Concurso: TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Compete privativamente à União

(a)

zelar pela guarda da Constituição.

(b)

legislar sobre seguridade social.

(c)

proteger o meio ambiente.

(d)

cuidar da garantia das pessoas portadoras de deficiência.

(e)

promover programas de construção de moradias.

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