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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Regimento Interno
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Compete ao presidente do TRE/BA julgar os recursos das decisões do corregedor regional eleitoral.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Regimento Interno
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Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução do TRE/BA serão públicas.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Regimento Interno
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O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular as respectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Regimento Interno
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Compete ao TRE/BA processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais e por outras autoridades que, pela prática de crime comum, respondam perante o tribunal de justiça ou o tribunal regional federal.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.
