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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos.

(b)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(c)

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

(d)

Nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum.

(e)

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência.

(a)

o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República.

(b)

o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal .

(c)

o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

(d)

o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.

(e)

o Presidente da Câmara dos Deputados, o Ministro da Justiça e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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A Constituição da República Federativa do Brasil destina ao Poder Judiciário capítulo próprio, com extensa regulamentação.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

(a)

Somente pelo voto da unanimidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

(b)

Apenas a União poderá criar justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

(c)

Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade, exercício da atividade político-partidária e irredutibilidade de subsídios.

(d)

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(e)

Compete aos tribunais e ao Presidente da República, de forma concorrente, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa que contenha uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

(a)

Convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

(b)

Manter relações com Estados Estrangeiros.

(c)

Promulgar as leis federais

(d)

Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(e)

Declarar guerra, após solicitação do Presidente da República

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A Constituição da República Federativa do Brasil elenca a competência legislativa dos entes da Federação, estabelecendo competências privativas, concorrentes e residuais.

Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.

(a)

Direito Comercial

(b)

Proteção à Infância e à Juventude.

(c)

Serviço Postal.

(d)

Trânsito e Transporte

(e)

Nacionalidade.

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