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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Previdenciário
Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001).
As entidades de previdência complementar podem, na forma da lei, contratar operações de resseguro para garantir compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios.
As entidades de previdência complementar podem, na forma da lei, contratar operações de resseguro para garantir compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Previdenciário
Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001).
Os planos de benefícios devem prever, entre outros institutos, a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano.
Os planos de benefícios devem prever, entre outros institutos, a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Acerca de custas e emolumentos e de recursos no processo do trabalho, julgue os próximos itens.
Conforme o disposto na CLT, na fase de conhecimento, não havendo recurso, as custas processuais serão pagas sempre pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Já na fase de execução, se devidas, as custas serão sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.
Conforme o disposto na CLT, na fase de conhecimento, não havendo recurso, as custas processuais serão pagas sempre pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Já na fase de execução, se devidas, as custas serão sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Acerca de custas e emolumentos e de recursos no processo do trabalho, julgue os próximos itens.
Na fase de execução do processo do trabalho, não cabe recurso de revista na hipótese de divergência entre a decisão recorrida e decisões de outros tribunais regionais do trabalho quanto à interpretação de legislação infraconstitucional ou na hipótese de a decisão recorrida ofender literal disposição de lei ordinária, sendo cabível, entretanto, se a decisão prolatada ofender direta e literalmente o comando sentencial que transitou em julgado.
Na fase de execução do processo do trabalho, não cabe recurso de revista na hipótese de divergência entre a decisão recorrida e decisões de outros tribunais regionais do trabalho quanto à interpretação de legislação infraconstitucional ou na hipótese de a decisão recorrida ofender literal disposição de lei ordinária, sendo cabível, entretanto, se a decisão prolatada ofender direta e literalmente o comando sentencial que transitou em julgado.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST.
De acordo com o CPC — aplicável à espécie por força do art.769 da CLT —, os embargos de terceiro são recebidos no efeito devolutivo.
De acordo com o CPC — aplicável à espécie por força do art.769 da CLT —, os embargos de terceiro são recebidos no efeito devolutivo.
