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Questão Anulada
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O Poder Executivo pode elevar o percentual de etanol anidro, combustível fixado em lei, para a gasolina, que é de 22%, até o limite de 25%.
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É facultativa, ao produtor, a adição de corante ao óleo diesel de uso rodoviário.
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É vedada a adição de óleo vegetal ao óleo diesel de uso rodoviário.
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Em razão do dever constitucional de proteção ambiental, a ANP determinou, em 2012, que deve ser adicionado biodiesel a todo óleo diesel de uso rodoviário, em teor definido em norma própria.
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Na fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, a adoção de medida cautelar consistente, na interdição das instalações e dos equipamentos por falta de autorização, requer decisão judicial prévia.
