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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A condição de servidor estável é essencial para que um indivíduo peça licença para tratar de assuntos particulares.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao indeferir o pedido de remoção de um servidor da cidade de Goiânia para o Rio de Janeiro, motivada pela necessidade de acompanhar cônjuge, que é sua dependente e está com problemas de saúde comprovados por junta médica oficial, o diretor de recursos humanos agirá corretamente, já que o deslocamento do servidor não é do interesse da administração.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A interposição de recurso administrativo por um servidor no processo de seu interesse implica, via de regra, a automática concessão de efeito suspensivo à efetivação da decisão que foi contrária ao seu interesse.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se, nos autos de um processo administrativo, for determinada a suspensão do feito por cinco meses, desde 31/1/2008, esse processo ficará paralisado até 30/6/2008.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se um servidor, em processo administrativo de que seja parte, interpuser recurso perante órgão incompetente para o processamento e o julgamento de sua pretensão, deverá ser indicada a esse servidor a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
