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A dívida ativa tributária é o crédito da fazenda pública, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O pagamento de despesa orçamentária só será efetuado após sua regular liquidação.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação, desde que não estejam comprometidos, podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares e especiais.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O superávit do orçamento corrente, apesar de ser resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os restos a pagar são despesas extraorçamentárias que não foram pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as fundadas das flutuantes.
