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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As receitas provenientes da exploração do patrimônio público, do poder de tributar emanado do Estado e das atividades de prestação de serviços constituem receitas correntes.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A lei orçamentária contempla todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em leis, como, por exemplo, a emissão de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O lançamento, terceiro estágio da receita pública, consiste na concentração de pecúnia na conta única do tesouro.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As tarifas aduaneiras e os impostos lançados por motivo de guerra poderão ser criados ou reajustados, independentemente de existência em lei ou prévia autorização orçamentária.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As cotas trimestrais das despesas destinadas a cada unidade orçamentária não poderão ser alteradas durante o exercício, uma vez que já foram aprovadas e fixadas na lei orçamentária.
