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Sobre as disposições gerais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:
No que diz respeito às licenças, previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de
No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei