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Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Auditor
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Auditor

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

(a)

a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.

(b)

prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

(c)

constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.

(d)

constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.

(e)

constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

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Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Auditor
Ano: 2011

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2011

Banca:

FCC

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Analista Superior II - Auditor

Disciplina: Direito Previdenciário

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No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

(a)

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.

(b)

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

(c)

Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.

(d)

As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.

(e)

Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.

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Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Auditor
Ano: 2011

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2011

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FCC

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Analista Superior II - Auditor

Disciplina: Direito Previdenciário

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Em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, é correto afirmar:

(a)

A Diretoria Colegiada é composta por seis diretores a serem indicados pelo Ministro da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.

(b)

As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria qualificada, presentes a maioria de seus membros.

(c)

A Diretoria Colegiada tem por atribuição aprovar os critérios e diretrizes do programa anual de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar.

(d)

Compõe suas receitas o percentual de 5% (cinco por cento) destinado pelo Ministério da Previdência Social.

(e)

Possui entre seus órgãos colegiados a Secretaria da Previdência Complementar, composta por 5 (cinco) representantes do Poder Público e 9 (nove) representantes do setor privado.

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Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Auditor
Ano: 2011

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2011

Banca:

FCC

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Analista Superior II - Auditor

Disciplina: Direito Previdenciário

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Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar devem prever

(a)

carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais e cessação do vínculo com o patrocinador para fazer jus a benefício de prestação programada e continuada.

(b)

concessão de benefício, incluindo abonos e produtividade por força da sua natureza salarial.

(c)

contribuições adicionais a serem aportadas pelo patrocinador para financiamento dos planos.

(d)

benefício proporcional diferido, portabilidade e autopatrocínio.

(e)

a possibilidade de resgate dos valores portados.

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Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Auditor
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

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Disciplina: Direito Previdenciário

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O regime financeiro mais adequado para a sistemática da previdência privada aberta é o de

(a)

repartição simples.

(b)

capitalização misto.

(c)

capitalização.

(d)

capitalização coletiva.

(e)

capitais de cobertura.

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