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NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito
Questão Anulada
No âmbito do regime disciplinar do servidor público federal,
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é
A investidura em cargo público ocorrerá com a
Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que