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MPU
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Administração Financeira e Orçamentária
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A vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas por um estado pode ser legalmente oferecida como contragarantia à União.
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MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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À instituição financeira controlada pela União é permitida a aquisição de títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes.
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MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Um município cuja despesa total com pessoal ultrapasse, em determinado período de apuração, 50% da receita corrente líquida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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É facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada, em plenário, por maioria absoluta de votos.
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MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.
