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Existe possibilidade legal para que o presidente da República contraia despesa que não seja paga integralmente no último ano de seu mandato.
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O imposto de renda é um exemplo de receita pública efetiva.
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A receita pública não efetiva provém dos serviços prestados indiretamente pelo governo.
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Uma das modalidades de receita pública é o imposto, que constitui contraprestação específica do Estado ao cidadão.
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Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são receitas correntes.