Questões de Concurso
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A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou por acordo entre as partes.
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Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.
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Ao celebrar com particular um contrato de abertura de conta-corrente, um banco estatal pratica ato administrativo.
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O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.
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O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.
