Questões de Concurso
Filtrar
1.020 Questões de concurso encontradas
Página 73 de 204
Questões por página:
Questões por página:
mostrar texto associado
A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.
mostrar texto associado
Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
mostrar texto associado
O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.
mostrar texto associado
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
mostrar texto associado
É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
