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A lei atribui à CVM competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado de valores mobiliários. Diante de qualquer suspeita, a CVM pode iniciar um inquérito administrativo, por meio do qual recolhe informações, toma depoimentos e reúne provas com vistas a identificar o responsável por práticas ilegais, desde que lhe ofereça, a partir da acusação, amplo direito de defesa.
Questão Anulada
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Compete privativamente ao BACEN determinar o recolhimento de até 100% do total dos depósitos à vista e outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da dívida pública federal, seja por meio do recolhimento em espécie.
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A política do CMN objetiva, entre outros, adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento e, também, zelar pela liquidez e insolvência das instituições financeiras.
Questão Anulada
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O BB é responsável por realizar, por conta própria, operações de compra e venda de moeda estrangeira nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
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Atualmente, na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional, o BB é agente pagador e recebedor de transações realizadas fora do país.