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Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Administrativo
Caracterizam-se por serem regidos pelo direito privado quanto ao conteúdo e aos efeitos, porém sem ignorar as limitações trazidas pelo regime jurídico público, os contratos de:
Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Administrativo
Admite-se a contratação de seguro no exterior, por pessoa natural residente no Brasil quando: