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O Decreto n.1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras providências, determinou que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a opção incorreta.

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n.8.112, de 1990, assinale a opção correta.

Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n.9.784/99, é correto afirmar que:

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.
No que concerne à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.