Questões de Concurso

não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.

o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

estão sujeitas ao controle finalístico do ente da administração direta que as instituiu.

podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.

criação autorizada por lei específica.

na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público.

embora possuam personalidade jurídica de direito privado, o regime de direito privado a elas aplicável é parcialmente modificado por normas de direito público.