Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Analista Judiciário - Medicina - Clínico Geral
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Medicina - Clínico Geral

Disciplina: Direito Administrativo

FC81700

notificar erro

Em matéria de atributos do ato administrativo é certo que

(a)

a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, salvo os normativos, e dependem da sua declaração de validade ou invalidade.

(b)

a presunção de veracidade e legitimidade não transfere, como consequência, o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

(c)

a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

(d)

o reconhecimento da autoexecutoriedade do ato administrativo tornou-se mais abrangente em face da legislação constitucional, entretanto sua execução depende, em regra, de ordem judicial.

(e)

a exequibilidade e a operatividade não possibilitam que o ato administrativo seja posto imediatamente em execução, porque sempre exigem autorização superior ou algum ato complementar.

Filtrar (abrir filtros)

315 Questões de concurso encontradas

315 resultados
Página 57 de 63

Questões por página:

Questões de Concurso

Filtrar (abrir filtros)

315 Questões de concurso encontradas 315 resultados Página 57 de 63 Questões por página: 5 10 15 20

315 Questões de concurso encontradas

315 resultados
Página 57 de 63

Questões por página: