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Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração pública, no regular exercício de seu poder de polícia,
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O Secretário de Estado da Justiça editou decreto para regulamentar o horário de atendimento dos fóruns estaduais, estabelecendo, diversamente do previsto na legislação estadual, que o atendimento aos advogados seria feito no período da tarde. A medida é
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder disciplinar
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre as características passíveis de serem atribuídas aos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, pode-se afirmar corretamente que há