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Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Regimento Interno
As decisões que envolverem a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição Federal, a anulação geral de eleições e a perda de mandato ou diploma de candidatos, só poderão ser tomadas com a presença de
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Regimento Interno
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco solicitará ao Tribunal de Justiça, no ano em que houver eleições, a suspensão de afastamentos e gozo de férias dos juízes com jurisdição eleitoral, a partir de
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TRE-PE
Disciplina:
Regimento Interno
O Corregedor Regional Eleitoral apresentará, ao Tribunal, relatório das atividades do ano anterior,
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Regimento Interno
Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Regimento Interno
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco elegerá seu presidente
