2. Questões de Concurso

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A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza possibilitam ao Presidente da República decretar, nos termos da Constituição Federal,
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De acordo com o disposto na Constituição Federal, o princípio da presunção de inocência do réu aplica-se:
A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se
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