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TRT - 1ª Região (RJ) - 2013 - Juiz do Trabalho Substituto
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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Penal
O art. 203 do Código Penal incrimina a conduta de frustração fraudulenta ou violenta de direito assegurado pela legislação trabalhista. Segundo Heleno Fragoso, trata-se de disposição legal excessiva e desnecessária, pois os direitos que visa a proteger já encontram nas leis trabalhistas eficiente ‘remedium juris’ (apud FRAGOSO, Christiano. Repressão penal da greve: uma experiência antidemocrática. 1. ed. São Paulo: IBCCrim, 2009, p. 448).
A crítica do mestre em referência tem por fundamento mais direto a ideia de;
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Penal
No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Penal
Quanto aos demais agentes do crime, o parentesco entre o autor e a vítima;
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Penal
Em princípio, nos crimes contra a honra dispostos no Código Penal cabe;
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Penal
Estudantes universitários, em greve por melhores condições de ensino, invadiram e depredaram severamente o prédio da reitoria. Foram afinal condenados como incursos nas penas do artigo 200 do Código Penal, posto que, no curso de seu movimento grevista, praticaram violência contra coisa. Com base nesses dados, cabe dizer que a sentença condenatória deve ser reformada, uma vez que a conduta dos réus NÃO foi;
