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Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, recaindo o litígio sobre posse,
No que concerne às despesas e honorários,
Numa obrigação há três credores solidários e apenas um devedor. Nesse caso,
Prescreve em três anos a pretensão
A respeito dos bens públicos, considere:

I. Bens de uso comum do povo.
II. Bens de uso especial.
III. Bens dominicais.

São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos indicados APENAS em