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TRT - 16ª Região (MA) - 2009 - Analista e Técnico Judiciário
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Pessoa que seja possuidora de duas residências regulares. O seu domicílio poderá ser
Negócio jurídico efetuado por pessoa absolutamente incapaz, e sem a devida representação, espelhará ato
De acordo com a Lei no 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:
Em relação aos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
São traços distintivos entre empresa pública e sociedade de economia mista:
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