Questões do concurso:
TRT - 17ª Região (ES) - 2009 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa o agente público e terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que antes ocupava. Nessa hipótese, o servidor pode perceber, simultaneamente e por prazo determinado, a remuneração de ambos os cargos.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O contrato administrativo possui como uma de suas características a natureza intuitu personae. Por essa razão, a lei veda a subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, salvo se estiverem expressamente previstas no edital da licitação e no contrato.
