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TRT - 17ª Região (ES) - 2009 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica aparente será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, cronológico e o da especialidade
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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A reclamação verbal deve ser distribuída antes de sua redução a termo. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deve, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de perempção.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Feita a distribuição, a reclamação deve ser remetida pelo distribuidor à vara ou ao juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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A distribuição das reclamações deve ser feita entre as varas do trabalho ou os juízes de direito do cível, quando investidos na administração da justiça do trabalho, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver.
