Questões de ConcursoTRF - 2ª REGIÃO - 2014

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRF - 2ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Econômico

FC27213

Dificuldade: Difícil

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Sobre o acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.529/2011, assinale a opção correta:

(a)

O beneficiário do acordo, que o descumprir, somente pode assinar outro ajuste de leniência depois de decorridos 5 anos do julgamento da infração pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

(b)

O acordo de leniência é celebrado entre as empresas envolvidas na infração contra a ordem econômica e a União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico.

(c)

Mesmo a sociedade empresária que tenha estado à frente da conduta tida como infracionária pode celebrar o acordo de leniência.

(d)

O referido acordo tem como possíveis consequências a suspensão do processo administrativo que averigua a infração econômica ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável.

(e)

O acordo de leniência é parte integrante do processo administrativo, aplicando-se a independência das esferas, de modo que ele não impede a instauração da ação penal se a infração contra a ordem econômica também constituir crime.

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