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TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Antonio é prefeito municipal que exerce mandato desde 2013. Ante a notícia de que teria, em 2011, praticado delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal, enquanto sócio gerente de uma metalúrgica, a competência para processá-lo e julgá-lo agora por tal crime é do:
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
Na corrupção passiva, há diferenciações normativas se:
- em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringido dever funcional
- o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
Tem-se, nesses dois fatores de penas, respectivamente:
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
De um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compõem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes e recorrentes figuras penais, ambas cometidas por funcionários públicos. Embora, nesse ponto, substancialmente diversas, no mais, mostram-se apenas aparentemente próximas uma da outra. São elas:
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
Não há crime sem .
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade.
